Tim Wu, jurista, escritor e professor na Columbia Law School, antigo conselheiro do Presidente dos EUA para tecnologia e concorrência, deixa uma confissão de insider: nos Estados Unidos, centro político que mais influencia a arquitetura jurídica da internet global, não conseguem fazer passar no Congresso legislação básica para proibir práticas digitais que colidem com a dignidade humana e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 12.º: proteção contra intromissões arbitrárias na vida privada; art. 23.º: direito a condições equitativas e satisfatórias de trabalho). Diz-se chocado com a incapacidade de decisão.
A novidade é a admissão vinda de dentro do principal polo normativo da www. O diagnóstico existe; a lei não. O mínimo alinhado com a Declaração Universal dos Direitos Humanos não se traduz em norma eficaz no espaço que (na prática) define standards, infraestruturas e plataformas globais. “We should just make a social decision to outlaw” certas práticas — e, ainda assim, não passa no Congresso (The Ezra Klein Show, “We Didn’t Ask for This Internet”, 6/02/2026).
Farwest: até nos livros de cowboys da minha infância havia um xerife.
Luis Miguel Novais
