Agora que o país entra em eleições presidenciais e cada partido apresentou o seu próprio candidato, é necessário sublinhar que o ano termina envolto numa verdadeira vergonha democrática: a Assembleia da República não cumpriu, até hoje, várias das suas competências constitucionais essenciais.
Segundo a Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República eleger ou designar dez dos treze Juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, cinco membros do Conselho de Estado eleitos por cada legislatura, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros de diversos órgãos constitucionais ou de regulação a cujo estatuto a lei atribui eleição parlamentar, como o Presidente do Conselho Económico e Social ou os membros da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Desde a tomada de posse desta legislatura, a XVII Legislatura (3 de junho de 2025), a Assembleia da República não procedeu a qualquer destas eleições ou nomeações, deixando caducar, por inação, os mandatos cuja renovação é exigida por força da Constituição ou da lei.
A responsabilidade é integralmente dos Deputados e dos seus partidos, nossos representantes democráticos, que assim mantêm o país em violação constitucional continuada. Um Presidente da República — qualquer que seja, que jura cumprir a Constituição — não pode tolerar tamanha omissão institucional, porque dela resulta um bloqueio do funcionamento regular dos órgãos de soberania que garantem os checks and balances que asseguram a democracia contra a tirania.
O que terão os candidatos presidenciais a dizer sobre isto?
O que teremos nós a dizer-lhes, em urna.
Vamos ter de ir votar. Bom ano!
Luis Miguel Novais
