O próprio teor do anúncio é revelador: ao propor novas iniciativas legais justamente no dia em que a comunidade internacional renova o compromisso de proteção e inclusão, o PS admite que o quadro legislativo português continua incompleto e insuficiente.
Este reconhecimento é especialmente relevante num país que ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e que, por isso, está juridicamente vinculado a assegurar a sua execução plena. Ao listar lacunas e necessidades legislativas, o atual terceiro partido português está, na prática, a reconhecer que Portugal não cumpre integralmente as obrigações internacionais que assumiu.
Mais preocupante ainda do que a insuficiência do quadro normativo é o facto de essas lacunas se refletirem diretamente no mercado de trabalho, nas pessoas. A taxa de integração profissional de pessoas com deficiência permanece persistentemente baixa, revelando um falhanço estrutural do Estado social e das políticas públicas de inclusão ativa.
A realidade é simples e dura: este Portugal adormecido continua a ser pouco atrativo e pouco eficaz na criação de oportunidades profissionais para aqueles que mais deveríamos apoiar, perpetuando um modelo que falha na inclusão económica e mantém exclusão social.
A inevitável pergunta que fica, neste 3 de dezembro, é se continuaremos a conviver com esta dissonância entre o direito proclamado e a realidade negada, ou se finalmente assumiremos que a dignidade destas pessoas deve ser tratada como prioridade de Estado — não apenas num dia, mas todos os dias do ano.
Luis Miguel Novais
