Tendo vivido uma revolução com meros dez anos de idade, felizmente no sentido de conferir e assegurar liberdade em segurança aos cidadãos deste Portugal adormecido, sou particularmente sensível ao retrocesso civilizacional que estamos a viver. E que poderá levar-nos a outra revolução, de sinal necessariamente contrário. O que seria lamentável.
Recordo que na Europa temos, desde 1949, o Tratado de Londres que congrega hoje 46 Estados, no Conselho da Europa. Portugal aderiu em 1976, logo na sequência da dita Revolução de 25 de abril de 1974.
Este Tratado do Conselho da Europa, hoje com sede em Estrasburgo, não se confunde com o Tratado da União Europeia (originalmente de Roma, hoje de Lisboa), ao qual aderimos em 1986. Sobrepõem-se. Este ultimo, praticamente, impõe-se. Por se tratar de um "clube" mais restrito. E hoje sem o Reino Unido da Grã-Bretanha.
Encontro, porém, utilidade no dito Tratado de Londres e seu tribunal, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Aí se aplica a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, onde expressamente se trata da liberdade de expressão, no seu artigo 10º, que diz assim:
"Liberdade de expressão
1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão.
Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade
de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que
possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e
sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede
que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de
cinematografia ou de televisão a um regime de autorização
prévia.
2. O exercício desta liberdade, porquanto implica deveres e
responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades,
condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam
providências necessárias, numa sociedade democrática, para
a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança
pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção
da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de
outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais,
ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder
judicial".
Fôra eu Presidente da República, faria questão de recordá-lo ao atual e optativos primeiro-ministros. Como um poema de Camões.
Luis Miguel Novais
