A atual Constituição da República Portuguesa dispõe de um normativo intitulado "Demissão do Governo", o artigo 195º, que diz precisamente assim:
"1. Implicam a demissão do Governo:
a) O início de nova legislatura;
b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;
c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;
d) A rejeição do programa do Governo;
e) A não aprovação de uma moção de confiança;
f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal
se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das
instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado".
Os líderes dos dois principais partidos de oposição ao PSD já vieram dizer que não aprovarão a moção de confiança de terça-feira próxima futura. A maioria parlamentar, portanto, não aprovará a moção de confiança. O que irá implicar a demissão do Governo deste Portugal adormecido, por ativação pelo Presidente da República do disposto no número 1 da alínea e) do artigo 195º. Mas tal não é automático.
Com efeito, o número 2 do artigo 195º não deixa de poder ser lido como uma norma travão: "O Presidente da República só pode"... Ou seja, o Presidente da República tem o poder de entender que não é a altura de demitir o Governo - seria, de resto, o que eu faria, se fosse o Faria: para "assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas" manteria o Governo, aceitando o pedido de demissão apresentado pelo atual Primeiro-Ministro e nomeando outro Primeiro-Ministro (afinal, o Governo tem Ministros de Estado, cuja função é precisamente a de substituir o Primeiro-Ministro). Em lugar de dissolver o Parlamento e convocar novas eleições, a meu ver desnecessárias e, no quadro atual, perniciosas - o atual Primeiro-Ministro vai arrastar-nos a todos para o seu lamaçal?
A última palavra pertence, segundo a Constituição, ao Senhor Presidente da República. Que fará?
Luis Miguel Novais
