É uma decisão que já deveria ter tomado, pelo menos, em Julho de 2012. Ou, como aqui escrevi em 13 de Outubro de 2012, no texto sob o título Rebus Sic Stantibus: Perante o reconhecimento, esta semana, por parte dos mais altos responsáveis da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional das consequências inesperadas e nefastas que está a produzir neste Portugal adormecido o Memorando de Entendimento, pacto internacional que temos vindo a cumprir com obstinação, esperava do Governo a invocação do princípio rebus sic stantibus para abrir uma ronda de negociações com aplicação dos resultados renegociados já no próximo orçamento de Estado. A não invocação responsabiliza este Governo pela obstinação e, pior, pela omissão. Quem dos nossos sócios e parceiros credores compreenderá que não invoquemos o princípio rebus sic stantibus e terminemos a não cumprir?
Na altura a Grécia reduziu substancialmente os seus empréstimos obrigacionistas, ou seja, mais de 200 mil milhões da sua dívida pública (aproximadamente a de Portugal). E conseguiu introduzir uma novidade que não nos deveria ter sido indiferente – ainda não deve, mas entretanto perdemos muito dinheiro com isso.
Essa novidade vem bem descrita num artigo de Philip R Wood QC, publicado na edição de Janeiro de 2013 da revista Business Law International, sob o sugestivo título: “How The Greek Debt Reorganisation of 2012 Changed the Rules of Sovereign Insolvency”. São 47 páginas de leitura obrigatória para o nosso Governo nesta fase, já que cobrem aspectos como: 1. “Largest sovereign bankruptcy ever”, 2. “Developed country bankruptcy”, 3. “Threat to currency union”, 4. “Bankruptcy involving domestic currency debt”, 5. “Leadership of bondholders”, 6. “Bankruptcy without a bankruptcy law”, 7. “Impact on a European political union”, 8. “Expeditious outcome”, 9. “No moratorium”, 10. “Substantial haircut”, 11. Contagion risk”, 12. “Political complexity”, 13. “Austerity measures”, 14. “Impact on banking sector”, 15. “Governing law and jurisdiction”, 16. “Public sector bailout and priorities”, 17. “Collective action clauses”, 18. “Bondholders’ documentary protections”, 19. “Credit default swaps”, 20. “GDP securities”, 21. “Disclosure”.
Concluindo esse autor: “Notwithstanding the many predictions of apocalypse, one must always maintain a sense of proportion. Sovereign insolvency can indeed result in widespread misery, but it rarely results in universal destitution and it is not the onset of the Black Death, nor is it as bad as universal war. Indeed in many instances it is the opportunity for a new beginning”.
Como português, desejo que o Governo saiba obter para este Portugal adormecido um “substantial haircut” na nossa dívida
pública, o que quer dizer, em bom português, um substancial perdão de dívida,
mediante uma renegociação juridicamente fundada e séria... à grega: 15% em cash, mais 46,5% em novas obrigações, mais coisa menos coisa, os gregos ficaram a dever cerca de 65% do valor inicial. E não veio mal ao mundo por isso.
Luis Miguel Novais
