Rebus sic stantibus é uma expressão carregada de sentido em qualquer dos países nossos sócios na Europa, e ainda nos nossos parceiros e credores do FMI, sempre com esta mesma denominação em latim.
Rebus sic stantibus corresponde a um princípio bem estabelecido no direito internacional, e ao mais elementar bom senso: os contratos são para cumprir, não sendo admissível o seu incumprimento (pacta sunt servanda); apenas é admissível a sua revisão em circunstâncias especiais, admitidas por ambas as partes, de alteração anormal das circunstâncias que estiveram na base do contrato (rebus sic stantibus, ou, como costumo dizer: se as circunstâncias mudam muito, eu revejo a minha opinião; e peço às contrapartes para revermos os nossos contratos, que não são uma prisão, são uma relação bilateral ou multilateral para ser cumprida satisfazendo todos).
Perante o reconhecimento, esta semana, por parte dos mais altos responsáveis da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional das consequências inesperadas e nefastas que está a produzir neste Portugal adormecido o Memorando de Entendimento, pacto internacional que temos vindo a cumprir com obstinação, esperava do Governo a invocação do princípio rebus sic stantibus para abrir uma ronda de negociações com aplicação dos resultados renegociados já no próximo orçamento de Estado. A não invocação responsabiliza este Governo pela obstinação e, pior, pela omissão. Quem dos nossos sócios e parceiros credores compreenderá que não invoquemos o princípio rebus sic stantibus e terminemos a não cumprir?
Luis Miguel Novais
