A semana foi particularmente satisfatória para aqueles que, como eu, participamos na cruzada infinda por tribunais independentes, pilar essencial da con-vivência pacífica.
Na minha particular luta contra o atual Presidente do Supremo Tribunal de Justiça deste Portugal adormecido, vimos ontem reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (no processo T-66/22, Novais/Portugal) o princípio de que um tribunal independente e imparcial requer que os juízes não revistam a nacionalidade das partes - sobretudo quando uma delas é o próprio Estado-membro (mal-grado a má-prática de haver juízes que não se escusam de moto próprio, submetendo-se deste modo a inúteis e perniciosas suspeitas sobre a sua imparcialidade).
Na mesma cruzada pelo Estado de Direito, o mesmo Tribunal de Justiça da União Europeia (nos processos C-156/21 Hungria/Parlamento e Conselho e C-157/21 Polónia/Parlamento e Conselho), a propósito da legalidade do Regulamento que o Parlamento e o Conselho adotaram em 16 de dezembro de 2020, que estabelece um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de Direito num Estado-membro (vulgo, não te entrego o dinheiro da "bazuca" se não te puseres na linha), veio, também ontem, proferir uma importante declaração de princípio sobre o Estado de Direito que deve doravante pôr em sentido todos os políticos dos Estados-membros da União, este Portugal adormecido naturalmente incluído: "este conceito inclui o princípio da legalidade, que pressupõe um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista, bem como os princípios da segurança jurídica, da proibição da arbitrariedade dos poderes executivos, da tutela jurisdicional efetiva, incluindo o acesso à justiça, por tribunais independentes e imparciais, inclusive no que diz respeito aos direitos fundamentais, da separação de poderes, e ainda da não discriminação e da igualdade perante a lei".
Neste mesmo feliz sentido de decência se pronunciou, de modo independente e unânime, o Tribunal Constitucional deste Portugal adormecido (no processo 133/2022), anulando a chapelada de votos e mandando repetir as eleições legislativas no Círculo da Europa, que compreende mais de um milhão de Portugueses forçados a emigrar para outros Estados-membros pelo socialismo económico vigente, que nos arrasta para o fundo.
Sem tribunais independentes, já lá diz o povo: "paga o justo pelo pecador". O que é contra-natura.
Luis Miguel Novais
