Há mais de dez anos atrás, representei judicialmente como advogado credores do, entretanto falido, Banco Privado Português. Não tenho dúvidas em considerar moralmente insustentável e judicialmente censurável a conduta do seu ex-presidente, Sr. João Rendeiro. Mas não aceito, também, a postura dos polícias e jornalistas que agora o exibem em pijama, qual troféu de caça.
Este Portugal adormecido aderiu em 1976 à Convenção das Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos (CNUDCP) - de que, de resto, também faz parte a África do Sul. Esta lei internacional obriga os polícias e jornalistas portugueses e sul-africanos a respeitarem alguns direitos básicos fundamentais, designadamente:
- o de ninguém ser submetido a tratamento cruel ou degradante (artigo 7 da CNUDCP);
- o de toda a pessoa privada da sua liberdade dever ser tratada com humanidade e com respeito pela dignidade inerente à pessoa humana (artigo 10-1 da CNUDCP);
- o de o direito/dever de liberdade de informação não ser absoluto e encontrar limite, por exemplo, nos citados direitos alheios (artigo 19-3, alínea a) da CNUDCP).
Desejo que o Ministério Público faça, também neste caso, cumprir essas obrigações internacionais do Estado, e correspondentes leis nacionais, designadamente perseguindo judicialmente os polícias que tiraram a fotografia e os jornalistas que a divulgam.
O apedrejamento não é pena, é selvajaria.
Luis Miguel Novais
