A infeliz e a todos os títulos reprovável morte por assassinato de um agente de execução em exercício, hoje ocorrida, mostrará ao Governo que a opção pelos novos confiscadores (como aqui neste Portugal adormecido escrevi em 30 de Agosto de 2013), está errada.
O Estado, em si mesmo, no século XXI, não confisca sem Direito. O que torna incompreensível a qualquer pessoa que haja um privado que aja livremente, e não através de Juizes de Direito e de funcionários públicos que, estes sim, exercem funções de soberania em nome do Estado de Direito.
Esta coisa dos agentes de execução (solicitadores privados e sem agirem obrigatoriamente em execução de despacho de um Juiz de Direito, este sim titular de um órgão de soberania), é uma criação infeliz, com cada vez mais poderes, que não vai acabar bem, como hoje se viu, infelizmente.
Luis Miguel Novais
