Silenciosamente, sem que quase ninguém se apercebesse, a maior parte dos países, este Portugal adormecido incluído, entrou no CRS. A sigla quer dizer Common Reporting Standard. Foi aprovado pela OCDE em 2014. As primeiras trocas automáticas começaram em 2017. O mecanismo é maquiavélico: o banco estrangeiro identifica o titular das contas bancárias perante a autoridade fiscal local; esta envia a informação ao Estado da residência fiscal.
A justificação foi o combate à evasão. O resultado foi outro: os bancos passaram a sensores fiscais transfronteiriços. A propriedade deixou de ser apenas propriedade. Passou a dado. A conta deixou de ser apenas conta. Passou a alerta. A residência fiscal deixou de ser apenas critério de imposto. Passou a chave de vigilância. E, como quase sempre, grupos organizados dentro dos próprios Estados controlam a informação de modo senhorial, tornando-nos seus vassalos.
Há aqui uma quebra de civilização. O Estado pode tributar rendimentos, transmissões e acréscimos patrimoniais previstos na lei. Não pode presumir que toda a propriedade privada é suspeita e deve ser forçosamente inventariada. Uma salva de prata, uma conta bancária no estrangeiro ou uma participação social não são crimes à espera de serem descobertos. A Constituição proíbe o número nacional único. Mas a informática está a criá-lo por dentro, com o beneplácito de políticos que já não respeitam a Constituição que juraram cumprir. Chegou a era da vigilância patrimonial preventiva. Estamos a saque.
Luis Miguel Novais
