O Governo propõe eliminar o visto prévio do Tribunal de Contas. Estranho. No exercício de funções executivas públicas, tive zero reprovações, zero processos, zero sanções do Tribunal de Contas. Não sou certamente o único que pensa que o Tribunal de Contas é dos poucos setores da justiça que funciona com regularidade, previsibilidade e meios.
Há muitos setores no Estado carecidos de reforma (normal nas organizações). Atrasos, opacidade, redundâncias, falta de meios. Não me parece sensato começar por um mecanismo que, em regra, assegura disciplina financeira e reduz litígios a jusante. O visto prévio filtra antes de gastar grandes quantidades de dinheiro público. Eliminar esse filtro é deslocar o risco para depois — quando já há contratos, pagamentos e, por vezes, danos.
Se o objetivo é agilizar, há calibragem possível: prazos vinculativos, tipologias de atos, reforço técnico, digitalização. Em matéria de grandes fluxos de dinheiro público, o que funciona deve ser afinado, não removido.
Luis Miguel Novais
