O Governo deste Portugal adormecido anunciou no Parlamento um plano de recuperação e resiliência para os próximos três anos e meio, invocando o recente ciclo de chuvas, ciclones e até sismos, no espantoso montante de 3.500 milhões de euros (cerca de 3% do Orçamento Geral do Estado).
Salvo melhor entendimento, a Constituição da República Portuguesa não atribui ao Governo uma competência financeira autónoma dessa natureza. A competência fiscal e orçamental pertence à Assembleia da República, através da lei e do Orçamento do Estado.
Resta saber qual o suporte jurídico-financeiro concreto deste anúncio. Se é despesa nova, exige autorização parlamentar. Se é reprogramação, exige transparência. A Constituição não admite “sacos azuis”.
Luis Miguel Novais
