“Jornalista Alexandra Costa Martins: Antes de tomar posse, o Governo já tinha prazo de validade?
Luis Miguel Novais: Não. Eu penso que este não é o momento dos interesses. É o momento dos valores, o momento do Direito.
Alexandra Costa Martins: O momento dos portugueses?
Luis Miguel Novais: Sim, no sentido em que os portugueses já votaram. E esse foi o momento dos interesses, de direita ou de esquerda. Alguns candidataram-se, nós votámos conforme os nossos interesses, e agora o Presidente da República fez a sua leitura sobre o interesse nacional, que está para além dos interesses de direita ou de esquerda, e nomeou um Primeiro-ministro. Ao nomear um Primeiro-ministro valem os valores, valem os contratos, vale o principal dos contratos, o contrato dos contratos que é a nossa Constituição. E é por isso que eu digo que este é já o momento do Direito, não da Política.
A nossa Constituição baseia-se numa interdependência entre os quatro poderes: o Presidente da República, o Governo, a Assembleia da República e os Tribunais. E, portanto, aquilo que nós vamos viver, acho eu, até pelo menos 9 de Março de 2016, que vai ser quando tomará posse o novo Presidente da República, vai ser um Governo que vai manter-se em funções.
Eu não acredito que o Presidente da República exonere o Primeiro-ministro Passos Coelho daqui até 9 de Março. Acredito que o próximo Presidente da República, dependendo de quem for, poderá ou não vir a dissolver a Assembleia da República, e poderá ou não vir a convocar eleições para Abril, Maio ou Junho do próximo ano.
Mas isso não é para já. Conhecendo o carácter do atual Presidente da República, conhecendo a leitura que ele fez do interesse público, e conhecendo a Constituição acho, sinceramente, que Passos Coelho vai ficar em funções até 9 de março de 2016.
Alexandra Costa Martins: Esta moção de censura, então, não implica a queda do Governo?
Luis Miguel Novais: Não. Por isso é que eu digo que este é o momento do Direito. Esta moção de censura implica, naturalmente, a manifestação dos interesses que estão corporizados na Assembleia da República, na medida em que há uma maioria relativa de direita, que foi aquela que ganhou as eleições, e há uma maioria absoluta de esquerda, que é aquela que corresponde ao resto da assembleia. Mas isso não implica a demissão automática do Governo. Tanto uma moção de rejeição, como uma moção de confiança chumbada, como a própria renúncia do Primeiro-ministro, segundo a Constituição, não implicam a exoneração imediata do Primeiro-ministro.
A própria demissão do Governo não é um poder discricionário e automático do Presidente da República, segundo o Direito. É um poder que obriga, inclusive, o Presidente da República a consultar o Conselho de Estado, e a avaliar e corporizar aquele que é o interesse da estabilidade democrática, o que ainda pode ser sindicado pelo Tribunal Constitucional.
Eu penso, sinceramente, que essa fumaça que anda aí no ar, de que o Governo vai cair daqui a uns dias”, é só fumaça.
(Excerto de intervenção no espaço televisivo de opinião do Jornal Diário do Porto Canal no dia 31 de Outubro de 2015)
Luis Miguel Novais
