Os radicais europeus encontraram um excelente pretexto para travar o progresso das negociações e desejável conclusão rápida da TTIP (Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento) entre a União Europeia e os Estados Unidos da América: as "obscuras" arbitragens... Tribunais privados que retiram competências aos Estados, dizem eles. Já o puseram a circular na imprensa acrítica à propaganda.
Neste Portugal adormecido as hostes políticas já se opõem, a favor e contra o mecanismo de resolução de disputas por meio de tribunais arbitrais, que, a meu ver, deverá necessariamente integrar a futura TTIP.
Explicando-me, começo por uma declaração de interesses: sou juiz árbitro internacional em diversos centros de arbitragem institucionalizados (designadamente em Londres, Paris e Madrid). E conheço bem, por conseguinte, as vantagens e inconvenientes deste mecanismo de resolução pacífica por meios judiciais de disputas internacionais, que é a arbitragem internacional. Sendo nacional de um país da União Europeia não poderei, porém, vir a integrar qualquer tribunal arbitral que se venha a formar em volta da TTIP que envolva uma parte Europeia. É essa a minha leitura do princípio da neutralidade dos juízes árbitros em tribunais arbitrais internacionais, salvo melhor, pelo que não me move nenhum interesse pessoal.
Sucede que no plano inter-nacional não servem os tribunais nacionais para resolver disputas judiciais. É facto notório, e que facilmente se compreende perante a seguinte evidência: se eu vou investir noutro país desconfio da domesticidade dos juízes nacionais desse país, o que compromete a sua imparcialidade, logo, a minha certeza sobre obter justiça, que só me é garantida, à partida, se os juízes não forem da nacionalidade das partes da disputa. Até no futebol se escolhem árbitros neutros em termos de nacionalidade aquando de jogos internacionais, o que bem se compreende.
Como não servem tribunais nacionais, é forçosamente necessário que as futuras disputas da TTIP venham a ser submetidas a tribunais internacionais: permanentes ou não, são sempre tribunais arbitrais.
Pelo que é uma discussão estéril, com intuitos meramente dilatórios, e prejudiciais a todos, esta agora lançada por alguns radicais com desejos de abortar a importante futura TTIP.
O que mais me surpreende é que conte com o inesperado apoio do actual Governo, que não esclarece a opinião pública e ainda deita achas para a fogueira, por meio de uma entrevista ao jornal Público do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus que, primeiro, assinou uma carta declarando o óbvio (a inevitabilidade dos tribunais arbitrais) e vem, agora, dar o dito por não dito.
Concluo recordando que Portugal é parte de um tratado bilateral com os Estados Unidos da América submetendo a tribunais arbitrais os respectivos conflitos. Este tratado de arbitragem está em vigor desde... 1929!
Luis Miguel Novais
