Longe dos holofotes e megafones da comunicação social, em silenciosos paralelos com as saudáveis Cimeiras, como a que hoje decorre no Porto deste Portugal adormecido, travam-se as verdadeiras batalhas pela Europa da Justiça. Nos tribunais nacionais e, em via de recurso, no Tribunal de Justiça da União Europeia, que tem sede no Luxemburgo.
Feliz produto deste prolongado momento de paz e união na Europa, cujo dia amanhã se celebrará (e desejavelmente por muitos anos) é o Direito da União Europeia, a que Portugal consagra dignidade Constitucional (art. 8º da Constituição da República Portuguesa).
Dele resulta, por exemplo, que "A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos Direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres" (art. 2º do Tratado da União Europeia).
"A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados" (art. 6º, nº1, do Tratado da União Europeia).
O título VI da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sob a epígrafe «Justiça», inclui o artigo 47.°, relativo ao «Direito à ação e a um tribunal imparcial», que dispõe o seguinte: “Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo Direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo. Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial".
Os políticos e os jornalistas parecem ignorá-lo, mas as batalhas por uma Justiça independente e imparcial na Europa sucedem-se quotidianamente - parece impossível, mas ainda hoje.
Fica aqui o meu tributo aos advogados europeus que são dignos da profissão, tão nobre quanto enxovalhada - por aqueles, alguns dos quais juízes, a quem não serve a Europa da Justiça independente e imparcial.
Luis Miguel Novais
