Em 1986, faz agora quarenta anos, publiquei Protecção Jurídica dos Programas de Computador (Universidade Católica Portuguesa, republicado em 1987 pela Ordem dos Advogados Portugueses), trabalho pioneiro na altura. Quarenta anos depois, a ironia é difícil de evitar. Como The Economist tem vindo a assinalar em vários artigos neste Agosto de 2026, aquilo que começa verdadeiramente a exigir a nossa atenção já não é a protecção jurídica dos programas de computador, mas a protecção jurídica dos humanos perante as máquinas que vão ocupando funções até agora desempenhadas por pessoas, tanto nos serviços como na indústria.
Segundo a velha divisão do direito civil entre pessoas e coisas, os robots, como as máquinas em geral, pertencem ao mundo das coisas: não são titulares de direitos nem destinatários de deveres, categorias reservadas às pessoas. Mas a fronteira nunca foi tão líquida como parece. O direito criou há muito pessoas artificiais, as pessoas colectivas, capazes de contratar, possuir, demandar e ser demandadas, fazer-nos bem e fazer-nos mal. E os próprios animais já obrigaram o legislador a romper a dicotomia clássica, passando a reconhecer-lhes uma natureza jurídica própria, enquanto seres vivos dotados de sensibilidade. A História fornece exemplos bem mais sombrios da plasticidade destas categorias: escravos reduzidos juridicamente a objectos e estrangeiros privados, em diferentes épocas, de parte dos direitos reconhecidos aos membros plenos da comunidade.
É por isso que a expressão “condição humanoide” talvez seja menos uma provocação do que parece. A questão que se aproxima não será apenas saber que estatuto dar a robots cada vez mais autónomos, mas que estatuto económico, social e, finalmente, jurídico reservar aos humanos quando deixarem de ser necessários para um número crescente de tarefas. Há quarenta anos discutia-se como proteger juridicamente os programas de computador. Agora começa a discussão sobre como nos protegermos deles — ou, mais exactamente, do mundo que construiremos com eles. O debate está aberto. E a procissão ainda vai no adro.
Luis Miguel Novais
