"O Diário da República é publicado todos os dias úteis, sem prejuízo da possibilidade de publicação aos sábados, domingos e feriados, em casos excecionais devidamente justificados, mediante despacho do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República." Citei do sítio dre.pt, de onde resulta esta triste realidade vigente neste Portugal adormecido: todos os dias somos massacrados por novas leis e regulamentos.
Triste realidade porque legislar é uma arma que atenta contra a nossa liberdade e integridade (se assim não fosse, não seriam necessários tribunais constitucionais). E triste por virmos sendo diariamente massacrados por novas leis e regulamentos que praticamente nenhum dos destinatários chega a conhecer (a não ser os “especialistas” e suas indústrias), até lhe doer na pele.
Pode ser que mude. Pelo menos assim o fez anunciar, ontem, o novo Governo deste Portugal adormecido: com efeito, tomei conhecimento por um jornal diário de hoje (o que não é bom sinal, já que não o encontro publicado em nenhum sítio oficial, pelo menos a esta hora, mas adiante) do fim deste pesadelo que é a publicação de leis e regulamentos em Diário da República todos os dias. Titula o fim deste pesadelo o jornal Público de hoje: “Novas leis só uma vez por mês e já completas”. Aleluia, digo eu!
Não gosto de me autocitar (esta nova grafia do corretor a que procuro obedecer, ainda por cima), mas não posso resistir a esta piscadela de olho cúmplice e cartesiana, por meio de um extrato da página 46 do meu livro Virados para a Lua, publicado em 2007: a multitude das leis fornece muitas vezes desculpas para os vícios, de tal modo que um Estado é mais bem governado quando, tendo poucas, elas são estritamente observadas.
Luis Miguel Novais
