Um princípio civilizacional bem assente da verdadeira advocacia é o da necessidade de auto-regulação (agora parece que se escreve autorregulação, com dois rr de horrível). O motivo é conhecido e reconhecido pelo Tribunal Constitucional deste Portugal adormecido: "o afastamento do Estado central pode ser particularmente vantajoso em profissões cuja liberdade de exercício e preservação de sigilo constituam atributos com relevo: o exemplo mais ilustrativo será o caso dos advogados, cuja missão é indissociável da função judiciária e que a desempenham, com frequência, em oposição a ações estaduais, mostrando-se, por isso, saudável o distanciamento face ao Estado central" (Acórdão de hoje, número 60/2023).
Nem obstante, surpreendentemente (ou já nem não), a partir de hoje (sempre segundo o mesmo acórdão do Tribunal Constitucional), neste Portugal adormecido: "Estamos, portanto, em posição de concluir que não existe um direito constitucional à autorregulação de atividades profissionais que se inscrevesse na esfera, singular ou coletiva, de particulares, fosse por via do disposto no artigo 47.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, fosse de qualquer outra norma ou princípio constitucional: esta noção opõe-se à própria natureza jurídica das pessoas coletivas em questão, que constituem instrumentos regulatórios de direito administrativo ao dispor do Estado, por isso impassíveis de se configurarem como direitos ou liberdades de particulares ou de grupos setoriais".
Por favor...Um insustentável retrocesso civilizacional, pelo menos no que aos advogados respeita. E, connosco, aos cidadãos. Um atentado ao futuro da profissão. Um atentado à Liberdade!
Advogados livres do Estado, havião (como agora se diz, neste incrível país).
Luis Miguel Novais
