Declaração de interesses: nasci do lado errado da última revolução, o que me fez anti-revolucionário; se tivesse de haver eleições amanhã, voltava a votar Psd; não vejo alternativa, no quadro actual de manutenção de um Estado de Direito.
Isto dito, e porque não sou acéfalo, não posso deixar de criticar asperamente o Governo actual pelo seu terceiro falhanço no que diz respeito aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), desde que tomou posse em 2011:
i) falhou a reestruturação (ainda é do meu tempo, como administrador da Empordef e, como é público, por não compactuar me demiti);
ii) falhou a reprivatização;
e, agora,
iii) falhou a concessão de serviço público.
Sim, porque de concessão se trata; a dita sub-concessão total é um artifício jurídico matreiro no caso de um estaleiro naval: sem docas disponíveis para o efeito, os ENVC nunca mais poderão construir ou reparar navios, até 2031. Se forem extintos, terminada a concessão, termina também a sub-concessão. Logo, em bom rigor, é um acto simulado de concessão. Sub-concessão seria o aluguer do estabelecimento (compreendendo as instalações, mas também o pessoal e os contratos de construção e reparação), e não, como se veio a revelar, o mero sub-arrendamento dos terrenos: uma fraude à lei, que não deveria resistir ao crivo da Procuradoria Geral da República (eu próprio, entre 1994 e 2004, andei às costas com a cruz judicial das nulidades entrevistas pelo nosso Ministério Público em negócio público-privado e, por conseguinte, me pergunto porque seriam distintos os critérios de então).
A última construção dos ENVC, o NRP Figueira da Foz, saiu hoje para o mar. O primeiro-ministro não esteve presente mas veio assumir responsabilidade política pelo encerramento dos ENVC. Fica-lhe bem. A mim, parecia-me imputável a José Pedro Aguiar Branco. Sibi imputet o falhanço. Em qualquer caso, lamento muito e pergunto-me: será mesmo esta a última construção dos ENVC? O facto de sair para o mar um navio construído em Portugal já não nos orgulha?
Luis Miguel Novais
