O domingo foi de chuva de abril de águas mil, e mais a que mete o Senhor Presidente da República deste Portugal adormecido que, sem esperar por segunda-feira, precipita em dia de descanso semanal (sem que se compreenda a urgência) a devolução sem promulgação "do Decreto da Assembleia da República nº 201/XIII, relativo ao regime jurídico de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica".
Discordo da posição jurídica do Senhor Presidente da República. Das duas uma: ou se defende o monopólio (a licença de táxi), ao ponto de proibir a concorrência; ou não se confundem as duas situações (como resulta da lei não promulgada, que não confundia aquilo que, na realidade, não é senão parecido - eu, pessoalmente, prefiro o preço fixo do táxi, e do metro, e do autocarro, e demais transportes públicos concessionados, ao preço apenas supostamente livre, artificialmente formado por oferta e procura inelásticas, nos riquexós e demais veículos privados tipo uber, agora implicitamente apodados de táxi pirata). A terceira posição, que resulta da posição presidencial, como jã diziam os clássicos romanos, non datur, não vale: colocar no mesmo pé de igualdade uma concessão de serviço público (os táxi, com os requisitos de licenciamento, quantas vezes, é verdade, infelizmente, insuficientemente fiscalizados, o que é outro discurso), e a livre iniciativa privada (que tem clientes, sinal de que o serviço público não esgota a procura concessionada), é anacrónico. Quiçá ancorado nesta surpreendente afirmação que também retiro do mesmo comunicado dominical do Senhor Presidente da República: "A situação não é exclusivamente nacional, antes tem motivado reflexões e debates em curso em inúmeras sociedades, europeias e não europeias. Não se conhecem casos de regulação nacional específica, sendo portanto o presente Decreto de cariz inovador". E isso é mau? Neste Portugal adormecido, afinal, não se pode inovar? Nem ter legislação própria?
Alguém ainda se lembra das rádios piratas? Não, claro que já não: agora coexistem todas, para nosso bem.
Luis Miguel Novais
