A que passa foi uma semana de raras boas notícias, por invulgar bom senso, publicadas no lugar que interessa a todos, o Diário da República. Vejamos:
- Incêndios florestais: DL 10/2018 - 14-fev-2018 - Altera o anexo ao Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, com vista a clarificar os critérios aplicáveis à gestão de combustível. Aprova ainda norma interpretativa do regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível aprovado pelo Orçamento de Estado de 2018.
- Escutas telefónicas: Ac. do S.T.J. 1/2018 - 12-fev-2018 - Fixa jurisprudência no sentido de que a inobservância do prazo de 48 horas, para o Ministério Público levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição.
- Cúmulo jurídico: Ac. do S.T.J. 2/2018 - 13-fev-2018 - Fixa jurisprudência relativa à sujeição a cúmulo jurídico das penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor.
- Processo civil: Ac. do Trib. Const. 652/2017 - 16-fev-2018 - Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual a decisão constante de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que condene uma parte em taxa sancionatória excecional não tem de ser precedida da audição da parte interessada, por violação do direito de audiência e de defesa.
- Estatuto da ERS: Ac. do Trib. Const. 728/2017 - 16-fev-2018 - Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde, relativa à impugnação de decisão proferida em processo contraordenacional pela indicada entidade, por violação das regras de competência dos órgãos de soberania.
- Tribunal de Contas: Ac. do Trib. Const. 812/2017 - 16-fev-2018 - Aprecia e decide julgar inconstitucional norma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, no sentido de que estabelece a irrecorribilidade das deliberações da 2ª Secção que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e apliquem juízos de censura aos visados e responsáveis financeiros.
- Enfiteuse: Ac. do Trib. Const. 819/2017 - 16-fev-2018 - Decide julgar inconstitucional norma do Decreto-Lei nº 195-A/76, de 16 de março, interpretada no sentido de a extinção do direito correspondente ao domínio direto numa relação jurídica de enfiteuse, com a consolidação da propriedade plena na esfera jurídica do titular do domínio útil, por força do referido diploma, não conferir direito a indemnização.
- Processo penal: Ac. do Trib. Const. 851/2017 - 16-fev-2018 - Aprecia e decide julgar inconstitucional, norma do Código de Processo Penal, relativa à correção da sentença, quando interpretada no sentido de «o tribunal ter deferido pedido de retificação de erro por si cometido no acórdão retificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respetiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à retificação, através da reformulação do cúmulo», por violação das garantias de defesa do processo criminal.
Corta-fogos, direitos de cidadania observados e impostos em vários tribunais, e respeito pela propriedade privada - revendo uma lei de espoliação de... 1976. Sim senhor, o que é bom (e raro) é para ser apreciado.
Luis Miguel Novais
